Porque o aluguel de quadricíclo e motos não precisam de alvará de funcionamento? Alem disso,
o quadricíclo é um veículo automotor, que meninos, filhos de pais ricos e irresponsáveis, dirigem nas praias de Maraú, pondo em risco a vida alheia.
Do ponto de vista da legislação brasileira de trânsito, é um implemento agrícola, "implemento agrícola".
Por isto, é proibida sua circulação em áreas urbanas, incluindo as praias.
De acordo com a promotora, a circulação de quadricíclos não é regulamentada pelo Código Nacional de Trânsito, mas a legislação determina que nos casos não tratados expressamente pelo código, os Conselhos Estaduais de Trânsito podem regulamentar o assunto, desde que não haja conflito com as leis federais.
Este é realmente um assunto para a Ass. dos empresários.
