Abaixo-assinado Contra o retorno da CPMF - Movimento Endireita Brasil

Ver atuais Assinaturas Assinar este abaixo-assinado Para:Câmara dos Deputados/ Senado Federal/ Presidência da República No decorrer de toda a campanha eleitoral, a então candidata Dilma Roussef declarou seu compromisso de combater os elevadíssimos impostos praticados no país. Apenas três dias após ser eleita, através do voto de confiança de 55.752.529 brasileiros, a presidente já sinaliza a possibilidade de resgatar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Dos 27 governadores da federação, 14 já se manifestaram a favor do retorno do imposto, derrubado pelo Senado em dezembro de 2007. Abraçados ao argumento demagógico de que a CPMF é uma importante fonte de investimento para a saúde pública, os governadores defendem, como de praxe, a engorda do orçamento de seus estados. Não é preciso reiterar que esta exigência dos estados não se sustenta na prática, considerando que a CPMF (ou a falta dela) nunca foi determinante para os investimentos no sistema de saúde. Metade dos estados que defendem a volta do imposto nem sequer gastam o índice de 12% fixado pela Constituição para gastos com saúde. O mais grave, porém, é a complacência da presidente que, após eleita, e ansiosa em acomodar os interesses dos aliados e coligados, ameniza o discurso e abre negociação sobre um assunto que o brasileiro não agüenta mais. Por coincidência ou ironia, no último dia 4 de Novembro, o Banco Mundial divulgou seu último estudo sobre carga tributária: o Brasil assume a 152ª colocação, mantendo o título de um dos países que cobram mais impostos no mundo. A polêmica da CPMF é mais do que um mero imposto: é o primeiro teste da gestão Dilma para saber o nível de tolerância da população brasileira. É preciso que digamos não desde já! É preciso que o compromisso dela com o eleitor e com a Nação venha antes do interesse de acomodação de interesses do novo governo. Nós, abaixo assinados, representados pelo Movimento Endireita Brasil, declaramos nossa rejeição à qualquer esforço da base governista e da presidente eleita, Dilma Roussef, para resgatar a CPMF ou qualquer outro imposto de compensação. Os signatários Assinar o abaixo-assinado contra o retorno da CPMF - Movimento Endireita Brasil http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2010N3715 Movimento Endireita Brasil

Falsos pescadores recebem auxílio-desemprego pago durante defeso

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Eu vendo esta reportagem no fantastico, percebi que este também é um problema nosso.

Em todo o país, eles passam a mão em R$ 500 milhões do seguro-desemprego da categoria. O benefício sustenta os trabalhadores na época em que a pesca é proibida.


Parece até história de pescador, mas, infelizmente, não é. Em todo o país, farsantes estão passando a mão em R$ 500 milhões do seguro-desemprego da categoria. O benefício existe para sustentar os trabalhadores na época em que a pesca é proibida. Mas gente que nunca pescou na vida está recebendo esse dinheiro.

Na cidade de Imarui, no litoral catarinense, a principal atividade econômica é a pesca do camarão. A espécie se reproduz entre 15 de julho e 15 de novembro. Para garantir que haja camarão nas próximas pescarias, durante esses quatro meses, ninguém pode sair para pescar. Na chamada "época do defeso", os barcos ficam todos parados.

Para sobreviver, o pescador ganha do Governo Federal um salário mínimo por mês. Em um cartaz sobre o seguro, o Ministério do Trabalho sugere: “pesque essa ideia”. Muita gente pescou a ideia e acabou fisgada pela Procuradoria da República em Santa Catarina.

“Teve casos hilários da pessoa que chegou. Eu me lembro de uma cidadã de Porto Alegre. Ela disse: ‘eu passei no Centro de Laguna tinha uma fila na frente da Colônia de Pescadores e disseram que estavam distribuindo seguro-desemprego, eu fui lá e fiz inscrição’. Ela nunca pescou, não tem mínima idéia do que é um peixe, é capaz de trocar um peixe por um cachorro, pensando que um é o outro", aponta o procurador da República Celso Três, em Tubarão (SC).

Aurélio Martins é taxista em Imaruí. Nunca pescou profissionalmente, mas já recebeu o seguro por três anos.

Aurélio Martins: Eu não sabia que não era permitido.
Fantástico: Quem disse para o senhor que o senhor poderia?
Aurélio Martins: Ninguém me disse nada. É que eu via tanta gente receber que eu acabei entrando também, que eu acabei recebendo, porque eu precisava também.
Fantástico: E todo mundo recebia?
Aurélio Martins: Muita gente recebia, muita gente acabava recebendo que não era pescador e eu acabei pegando também.

Os sindicatos e colônias de pescadores, que representam a categoria, são acusados pela Procuradoria da República de dar atestado de pescador a quem não é ou ignorar a lei que proíbe o pagamento a quem tem outra fonte de renda.

Esse é o caso de Gilmar Torquato. Ele é pescador e empresário e briga na Justiça para não ter que devolver tudo o que já ganhou do governo. Ele recebeu o seguro por quatro anos, enquanto a loja estava no nome da mulher. “Se eu errei, eu errei não sabendo, porque, se eles me avisassem... Quando eu ouvi um boato de que não podia, eu parei", afirma.

Para o Ministério Público Federal, a cada dois seguros-desemprego concedidos a pescadores, um é ilegal. Em todo o Brasil, isso representa cerca de R$ 500 milhões pagos todo ano pelo governo a quem não tem direito.

Além de Santa Catarina, outros dois estados estão na mira da Procuradoria. No Pará, oito pessoas são investigadas por facilitar a obtenção do benefício. Em São Paulo, são 500 investigados, 200 indiciados e três condenados por estelionato.

O vereador e presidente da Colônia de Pescadores de Imaruí, Vanderlei Antônio do Nascimento, é acusado de é acusado de facilitar o acesso ao seguro de cerca de 100 falsos pescadores. Ele nega, mas admite que é difícil cumprir a lei. “Hoje não tem como cumprir se o pescador realmente viver daquilo. Só da pesca, ele não consegue viver em lugar nenhum", afirma.

O procurador Celso Três diz que o maior responsável pela fraude é o Ministério do Trabalho, que não fiscaliza como deveria, e vai processar o delegado do Ministério em Santa Catarina.

“No caso, a autoridade maior do estado é o delegado regional do trabalho que faz essa tramitação e que enseja esse tipo de benefício à revelia da lei e fundamentalmente da verdade. É um escândalo tão grande que eu não tenho dúvida de que, como acontece historicamente no Brasil, vai chegar um ponto em que vai se extinguir esse benefício", aponta o procurador.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse considerar estranha a posição do procurador e que o Ministério vai se defender em caso de processo. O ministro discorda dos números apresentados pelo Ministério Público e diz que, nos últimos oito anos, foram, no máximo, 15 mil denúncias de irregularidades que chegaram ao governo, menos de 1% do total de benefícios pagos.

“A grande esmagadora maioria são de trabalhadores honestos e sérios. A exceção à regra tem que ser punida exemplarmente e, onde nós constatamos isso, nós punimos, cancelamos, processamos e até prendemos", afirma Carlos Lupi.

Reportagem do " fantastico dia 14/11/2010" http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1630175-15605,00.html